Assembléia aprova duas mensagens do Governo e 291 requerimentos

A Assembléia Legislativa aprovou, na manhã desta sexta-feira (12/12), duas mensagens do Governo Estadual. A primeira delas, n° 7.051, trata da contratação, por tempo indeterminado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público da Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag). Segundo o líder do Governo, deputado Nelson Martins (PT), 90 pessoas serão contratadas, por meio de processo seletivo, para fazerem o cadastramento de todo o pessoal do Governo do Estado. A outra matéria do Executivo aprovada foi a de n° 7.054, que dispõe sobre a criação do Fundo Estadual de Habilitação de Interesse Social (FEHIS) e institui o Conselho Gestor do FEHIS. As matérias foram aprovadas anteriormente em reunião conjunta das comissões de Orçamento, Finanças e Tributação; Trabalho, Administração e Serviço Público e Viação, Transporte, Desenvolvimento Urbano e Interior. Durante a reunião, a mensagem de n° 7.055, que institui o Programa Popular de Formação, Educação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores, também foi aprovada. No entanto, a matéria vai para votação em plenário apenas na terça-feira (16/12), já que o deputado Manoel Castro (PMDB) pretende apresentar uma emenda de plenário ao projeto. O peemedebista quer incluir entre os beneficiados com o Programa os analfabetos funcionais. Ainda na sessão desta sexta os deputados votaram 291 requerimentos. Um deles, de autoria do deputado Ely Aguiar (PSDC), pede envio de ofício ao Procon, comunicando e solicitando uma fiscalização nas barracas da Praia do Futuro, “que estão cobrando taxas abusivas para os usuários de cadeiras de sol”. Segundo Ely, algumas barracas chegam a cobrar R$ 3,00 para o uso das cadeiras. “Isso é uma exploração muito grande, é fazer a população de trouxa, é não querer que o turista venha”, indignou-se. O parlamentar chamou atenção também da Câmara Municipal de Fortaleza, do Ministério Público e da Secretaria de Turismo do Estado para que fiscalizem essas barracas. O deputado Francisco Caminha (PHS), segundo vice-presidente da Casa, elogiou a iniciativa de Ely Aguiar. Caminha lembrou que nunca foi cobrado em Fortaleza taxa para que a população usasse as cadeiras de praia, até porque, segundo ele, as cadeiras “ficam irregularmente na praia”. Ele disse ainda que o órgão responsável pela fiscalização é a Secretaria de Meio Ambiente (Seman). Ainda sobre a Praia do Futuro, Caminha disse que flagrou caranguejos sendo tratados na própria calçada da praia, na manhã da última quinta-feira. O deputado disse que está de protesto. “Não como mais caranguejo até que a Secretaria do Meio Ambiente fiscalize”.