Assembléia Legislativa aprova seis mensagens nesta quarta-feira

A Assembléia Legislativa aprovou nesta quarta-feira (15/07) seis mensagens, das quais duas são de autoria do Poder Executivo, e as demais oriundas dos Tribunais de Contas dos Municípios e do Estado, Ministério Público e Tribunal de Justiça. Todas as matérias dizem respeito à revisão remuneratória. Também foram aprovados, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de autoria do deputado Welington Landim (PSB) e 29 projetos, sendo quatro de lei e 25 de indicação. Dentre as propostas de lei aprovadas está a que dispõe sobre a revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos civis do Poder Legislativo. Já entre as proposituras do Governo do Estado aprovadas, está a de nº 7.113, que institui o Fundo de Desenvolvimento do Comércio Varejista (FDCV). A segunda aprovada, de nº 114, dá nova denominação ao Grupo Operacional Magistério de 1º e 2º graus, promovendo a revisão do seu sistema remuneratório. A propositura do Ministério Público, nº 02, estabelece a revisão geral da remuneração de seus servidores. A mensagem do TJ, nº 08, estabelece a revisão geral da remuneração dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas do Quadro III do Poder Judiciário. A mensagem do TCE, nº 02, refere-se às alterações dos vencimentos dos cargos efetivos e funções dos servidores do Quadro IV da Corte. Já a mensagem do TCM, nº 01, promove a revisão dos serviços auxiliares do Quadro V e do subsídio dos auditores do Tribunal. A PEC apresentada por Welington Landim altera dispositivos do parágrafo 1º, do artigo 42 da Constituição Estadual,e acrescenta o parágrafo 1H. O parlamentar justifica a proposta, explicando que, pelo artigo 42, os municípios considerados inadimplentes perante o TCE estavam impedidos de assinar convênios e receber recursos. A modificação possibilita, conforme ele, que o atual gestor entre com uma ação na justiça e em seguida no TCM, a fim de torná-lo adimplente e assim poder ser contemplado com os recursos estaduais. A alteração também possibilita a apuração das responsabilidades pelo descumprimento daquelas obrigações de prestação de contas.Manifestaram apoio à proposta os deputados tucanos Fernando Hugo e Moésio Loiola; Guaracy Aguiar (PMDB) e Nelson Martins (PT) e o presidente da Casa, Domingos Filho (PMDB), que sugeriu a extensão da PEC a nível de Estado. Foi deliberado ainda o requerimento do deputado Sérgio Aguiar (PSB) pedindo a dispensa de prazo de interstício da PEC. Antes da votação em Plenário, as matérias foram votadas pelas Comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), Orçamento, Finanças e Tributação e Trabalho, Administração e Serviço Público. A CCJ aprovou ainda 17 projetos, sendo oito de lei e 10 de indicação. Um dos projetos de lei é de iniciativa do deputado Ronaldo Martins (PMDB), que propõe a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares, públicas e privadas, de internação coletiva localizadas no Ceará. A proposta foi aprovada com as emendas apresentadas pelo próprio autor.